Auxílio Funeral

Definição: benefício destinado a custear as despesas com funeral quando houver falecimento do militar da ativa ou reserva, por morte do cônjuge, do companheiro ou companheira ou do dependente, ou ainda ao beneficiário no caso de falecimento do militar, conforme regulamentação e servidor civil do Exército Brasileiro.

 

Legislação: Portaria nº 250-DGP, de 10 Nov 14, aprova as Normas para o Processamento e o Pagamento de Auxílio-Funeral no âmbito do Exército Brasileiro (EB 30-N-50.007).

Art. 76. O auxílio-funeral deverá ser pago, em espécie, no prazo máximo de quarenta e oito horas seguintes à comunicação do óbito à OM, desde que o funeral não tenha sido custeado pela União:

 

I - ao militar, por morte do cônjuge, companheira ou outro dependente;

 

II - ao viúvo ou à viúva de militar, por morte de dependente, obedecido o art. 50, § 2ª, 3ª, da Lei nº 6.880, de 1980; e

 

III - ao beneficiário da pensão militar, observada a respectiva ordem de habilitação, por morte do militar, do viúvo ou da viúva de militar a que se refere o inciso II deste artigo.

 

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