Auxílio-Transporte

Definição: o Auxílio-Transporte é um benefício de caráter jurídica indenizatória,destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, pago aos militares da ativa, aos inativos quando contratados para prestação de tarefa por tempo certo ou designados para o serviço ativo, e também aos servidores civis, quando estiverem no efetivo desempenho das atribuições do cargo ou emprego.

 

Legislação: Medida Provisória nº2.165-36, de 23 AGO 01, Portaria nº 849 14 Jul 16 (EB 10-IG-02.018) , Portaria nº 014, de 30 Jul 99 (IR 70-21), Portaria nº 098-DGP, de 31 OUT 01 e Portaria nº 103-DGP, de 18 JUL 12.

 

Observação: o militar ou servidor civil que desejar receber o Auxílio-Transportedeve manifestar sua vontade perante a administração militar preenchendo o documento denominado Solicitação de Auxilio Transporte - SAT (Solicitação de Auxilio-Transporte) e apresentando os documentos em vigor de acordo com IR 70-21 - (Instruções Reguladoras para concessão do Auxílio-transporte no âmbito do Exército Brasileiro. Port. DGS nº014, de 30 Jun 99).

 

É importante ressaltar que a concessão do Auxílio-Transporte tem por objetivo custear parcialmente as despesas realizadas com o deslocamento entre o local de trabalho e a residência habitual do militar ou servidor civil. Entende-se por moradia habitual aquela na qual o militar ou servidor civil passa a maior parte do seu tempo.

 

A OM deve periodicamente realizar uma auditoria em todos militares que recebem o beneficio, tomando as providencias administrativas necessárias, coibindo eventuais fraudes.

 

É responsabilidade do militar notificar sua OM caso haja mudança de endereço, alteração no valor da tarifa ou itinerário declarado inicialmente preenchendo nova SAT.

 

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ST

Luciano de Oliveira

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