Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência(PAPD)

Definição: o Programa de Apoio às Pessoas com Deficiência engloba uma série de ações integradas direcionadas à acessibilidade, à sensibilização e capacitação dos integrantes das Organizações Militares e familiares de pessoas com deficiência.

 

O PAPD tem como público-alvo os militares e servidores civis, ativos e inativos, os seus dependentes e os pensionistas, e público externo que buscam as Organizações Militares.

 

Os eixos de acessibilidade, de sensibilização e de capacitação foram priorizados, tendo em vista que já existem legislações específicas para atender às outras áreas, como saúde, educação, entre outras, e por entender, também, que, muitas vezes, a deficiência está mais no ambiente do que nas próprias limitações.

 

O Programa de Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência está alinhado com a Ação Estratégica 13.1.1 - Otimizar e Ampliar os Sistemas de Assistência Social, de Assistência Religiosa e de Atividades de Lazer, da Estratégia 13.1 – Desenvolvimento de Ações de Apoio à Família Militar, do Objetivo Estratégico do Exército n º 13, bem como com a política governamental relativa ao assunto, por meio da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com a Portaria Normativa nº 881-MD, de 26 de maio de 2010, que aprovou as diretrizes para o desenvolvimento dos programas de Política de Assistência Social das Forças Armadas e com a Portaria Normativa nº 1.173/ MD, de 6 SET 06, que aprovou a Política de Assistência Social das Forças Armadas.

Os objetivos do programa são, entre outros:

a. ampliar nas Organizações Militares a cultura de inclusão social das pessoas com deficiência, por meio da eliminação de barreiras físicas, psicológicas e de comunicação,promovendo, assim, as condições adequadas para garantir sua real inserção no ambiente das Unidades Militares;

b. buscar sensibilizar, por meio de ações de conscientização, o público interno das Unidades Militares, de modo a receber, positivamente, as pessoas com deficiência e contribuir para a criação de um ambiente solidário e propor ações que visem garantir a acessibilidade física (mobilidade e usabilidade dos espaços e dos recursos materiais), de documentação (usabilidade dos documentos impressos) e de comunicação nas dependências das Organizações Militares;

c. desenvolver ações de capacitação e de treinamento destinados aos militares e servidores civis, particularmente, os que atuam no trato diário com o público externo, bem como aos familiares de pessoas com deficiência; e

d. privilegiar a manutenção da pessoa com deficiência no meio sociofamiliar, emdetrimento da internação e da asilagem.

 

Legislação: Portaria nº 1.418, de 31 OUT 16, do Cmt Ex, Aprova as Instruções Gerais (EB 10-IG-02.019);

                     Portaria nº 239-DGP, de 09 NOV 16, Aprova as Instruções Reguladoras (EB 30-IR-50.014);

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Observação: o Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência pretende realizar a melhoria  das  condições  de  acessos  às  Organizações  Militares,  por  meio  de  intervenções arquitetônicas  que  visem  à  eliminação  de  barreiras  físicas, ações  de  capacitação  e  de treinamento destinados aos militares e servidores civis, particularmente, os que atuam no trato diário com o público externo, bem como aos familiares de pessoas com deficiência, ações desensibilização, consideradas essenciais para aprimorar as relações entre os seres humanos e para  combater  o  preconceito  e  a  discriminação  contra  as  pessoas  com  deficiência  nas Organizações Militares, estabelecer convênios e / ou contratos e a divulgação do programa.

 

Contato:

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1° Ten

Tainá 

 

(061)34156629

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Bons Exemplos

Saúde