Assessoria Jurídica

Processos com decisão judicial incompleto ou faltando documentos.

Solicitar a AGU ou ao Juiz oficiante, se for o caso, as peças, discriminando os documentos elencados no nº 3, do assunto I, do 8º Vol, das Normas Técnicas/DCIP-2010.

Processos sem capa, com as folhas soltas ou sem numeração.

Deve ser observado o item 8, do Aviso nº 250/CJM, de 25 JUL 94, com alterações introduzidas em MAIO 01.

Processo judicial com processo administrativo.

Somente devem ser encaminhados os processos administrativos que sirvam de base para atender a requisição judicial, caso contrario devem ficar arquivados na Organização Militar (OM).